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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0029260-69.2025.8.16.0182
Recurso: 0029260-69.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente(s): VERA LÚCIA PRÉCOMA MOREIRA

VALDIR JORGE MOREIRA
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA
VIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ART.
257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECLARAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADA E COM FIRMA
RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA C. SEXTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 Fonaje).
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a
julgar monocraticamente o recurso interposto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de reconhecimento judicial do real infrator de
trânsito por meio de declaração assinada, ainda que tenha transcorrido o prazo administrativo previsto no §
7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em que pese a desconfiança motivada em sentença, fato é que a coautora assume para si a
responsabilidade pelas infrações (mov. 1.8 dos autos principais), inclusive, ajuizando e recorrendo em
conjunto.
Diante de tal cenário, há a necessidade de que o agressor confesso à ordem jurídica positiva seja
responsabilizado pela sanção cabível, visto que a penalidade possui caráter individual e educativo, e assim,
injustificável imputá-la a quem não cometeu a transgressão, desviando de sua finalidade essencial.
Por fim, tem-se que o encerramento do prazo para indicação de condutor, verificado na esfera
administrativa, visa agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a Administração Pública se envolva
em extensas investigações, buscando a elucidação dos eventos narrados. Entretanto, tal condição não
impede que o proprietário do veículo busque amparo legal para comprovar que não era o condutor no
momento da infração que lhe foi, injustamente, imputada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a mitigação do art. 257, § 7º, do
Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo a possibilidade da indicação judicial de condutor. Destaco:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR
ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA
ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER
ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA
AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO
TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO
CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, §
7º, do CTB - que determina que "[não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do
veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em
que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela
infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente
administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela
verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos
procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de
sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que
não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo
administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art.
5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (...) Assim sendo, a verdade dos fatos a que
chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente,
de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (...)” (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009.)
Igualmente, é o entendimento desta C. Sexta Turma:
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR.
DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
(ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª
TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0051350-
08.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 03.02.2026.)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006230-05.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026.)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele DOU PROVIMENTO, para reformar a
sentença e julgar procedentes os pedidos formulados pelos autores, a fim de:
i) Determinar ao Detran/PR a exclusão da pontuação relativa aos autos de infração n. 275350-
Q000408122 e 275350-G001818868 do prontuário de Valdir Jorge Moreira, com o respectivo arquivamento
do processo de suspensão do direito de dirigir n. 1941203–7 (mov. 1.7), salvo se, por motivo não
relacionado às referidas infrações, a suspensão permanecer válida;
ii) Determinar ao Detran/PR a transferência da pontuação mencionada para o prontuário de Vera
Lucia Precoma Moreira, conforme a fundamentação acima.
Oficie-se para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar em custas e honorários.
Publique-se. Intime-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz de Direito Substituto